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Contrato público (oferta)

Este contrato público é celebrado entre a Empresário em Nome Individual Andrii Svystunov, com sede em R. Nossa Sra. dos Remedios, Entrada 31, casa 5, 9100-205, Ilha da Madeira, Santa Cruz, Portugal, registada sob o número 309791987, doravante denominada "Vendedor", e qualquer pessoa, doravante denominada "Comprador", que utilize o site https://vamos-imprimir.com/ para realizar compras de produtos oferecidos pelo Vendedor.

1. Disposições Gerais

1.1. Este contrato é uma oferta pública. Ao aceitar os termos deste contrato, o Comprador concorda com todas as disposições estabelecidas.

1.2. A aceitação da oferta é realizada pelo Comprador no momento da confirmação de um pedido no site.

1.3. O Vendedor reserva-se o direito de modificar os termos deste contrato a qualquer momento sem aviso prévio, com as alterações a entrarem em vigor a partir do momento da sua publicação no site.

2. Objeto do Contrato

2.1. O Vendedor compromete-se a fornecer os produtos selecionados pelo Comprador conforme apresentados no site, em conformidade com os termos deste contrato.

2.2. O Comprador compromete-se a pagar o valor total dos produtos conforme estipulado no momento da compra e a aceitar os produtos conforme as condições de entrega.

3. Preço dos Produtos e Forma de Pagamento

3.1. O preço dos produtos é determinado no site e pode ser alterado a critério do Vendedor.

3.2. O pagamento pode ser efetuado através de métodos eletrónicos especificados no site (cartão de crédito, PayPal, transferência bancária, etc.).

3.3. O pagamento deve ser efetuado antes do envio dos produtos, salvo disposição em contrário nas condições de pagamento.

4. Envio e Entrega

4.1. O Vendedor compromete-se a entregar os produtos no endereço especificado pelo Comprador, em território português, conforme os prazos de entrega indicados no momento da compra.

4.2. O Vendedor não é responsável por atrasos na entrega causados por fatores externos, incluindo greves, feriados, problemas nos serviços de correios ou logística.

5. Devoluções e Reembolsos

5.1. O Comprador tem o direito de devolver os produtos dentro de 14 dias após o recebimento, desde que os produtos estejam em perfeitas condições e sem uso.

5.2. O reembolso será efetuado após a receção dos produtos devolvidos e a verificação do seu estado. Os custos de devolução são suportados pelo Comprador, salvo disposição em contrário.

6. Garantias e Responsabilidade

6.1. O Vendedor garante a conformidade dos produtos com as especificações descritas no site.

6.2. O Vendedor não é responsável por danos ou prejuízos resultantes de uma utilização inadequada dos produtos por parte do Comprador.

7. Proteção de Dados

7.1. O Vendedor compromete-se a tratar os dados pessoais do Comprador em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados.

7.2. Os dados do Comprador serão utilizados apenas para o processamento do pedido e não serão divulgados a terceiros sem o consentimento do Comprador.

8. Disposições Finais

8.1. Qualquer questão não regulamentada por este contrato será resolvida de acordo com a legislação em vigor em Portugal.

8.2. Em caso de litígios, as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos tribunais competentes em Santa Cruz, Madeira.